Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/37/lm_5312.2024_-_estrutura_gm_anexo_i_tabela_1.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.312, de 12 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária nº 5.312, de 12 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.312, de 12 de dezembro de 2024