Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/29/025_-_dunga_-_pastor_luiz_carlos_de_andrade_junior.docx da norma Decreto Legislativo nº 32, de 06 de setembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 32, de 06 de setembro de 2023)
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Decreto Legislativo nº 32, de 06 de setembro de 2023