Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/26/020_-_paulo_agenor_madeira_-_luciana_guimaraes_lima_dos_santos.docx da norma Decreto Legislativo nº 27, de 17 de maio de 2023 (Decreto Legislativo nº 27, de 17 de maio de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 27, de 17 de maio de 2023