Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/21/021_-_vagner_tarcisio_de_morais_-_marcos_duarte.docx da norma Decreto Legislativo nº 22, de 17 de maio de 2023 (Decreto Legislativo nº 22, de 17 de maio de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 22, de 17 de maio de 2023