Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/11/008_-_guinho_-_sr._pascoal_claudio_martins.docx da norma Decreto Legislativo nº 9, de 01 de março de 2023 (Decreto Legislativo nº 9, de 01 de março de 2023)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Decreto Legislativo nº 9, de 01 de março de 2023