Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024 | [GP] Norma promulgada | 08/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Assistência de Plenário - AP
Data Encaminhamento
08/04/2024
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n. 21 / 2024 assinado e promulgado pelo Presidente. Encaminhado para publicação.