Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | [AP] Projeto transformado em lei | 05/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Alfenas - PMA
Unidade Destino
Procuradoria Geral do Legislativo - PGL
Data Encaminhamento
05/09/2023
Data Fim Prazo
Status
[AP] Projeto transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 54/2023 sancionado e enviado à Procuradoria do Legislativo
Lei nº 5229/2023
Lei nº 5229/2023