Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024 | [GP] Projeto transformado em lei por promulgação | 22/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Assistência de Plenário - AP
Data Encaminhamento
22/03/2024
Data Fim Prazo
Status
[GP] Projeto transformado em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n . 19 / 2024 promulgado pelo Presidente e encaminhado para publicação.