Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2023 | [GP] Norma promulgada | 05/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Assistência de Plenário - AP
Data Encaminhamento
05/03/2024
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projetos de Decreto Legislativo assinados pelo Presidente. Norma promulgada.