Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | [AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura | 23/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação