Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | [AP] Projeto transformado em lei | 29/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Alfenas - PMA
Unidade Destino
Procuradoria Geral do Legislativo - PGL
Data Encaminhamento
29/08/2023
Data Fim Prazo
Status
[AP] Projeto transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto sancionado através da Lei nº 5.227, de 4 de agosto de 2023.