Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 | [GP] Norma promulgada | 26/01/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

26/01/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Secretaria Geral do Legislativo - SGL

Data Encaminhamento

26/01/2024

Data Fim Prazo

 

Status

[GP] Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Decreto Legislativo n. 02 / 2024 assinado pelo Presidente e encaminhado para publicação.