Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023 | [G] Matéria arquivada | 18/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2024
Unidade Local
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Unidade Destino
Arquivo Geral - ARQ
Data Encaminhamento
18/01/2024
Data Fim Prazo
Status
[G] Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revoga a Lei Municipal n° 4.814, de 5 de outubro
de 2018, que autorizou a doação de imóvel para
fins empresariais.
de 2018, que autorizou a doação de imóvel para
fins empresariais.