Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 | [AP] Projeto transformado em lei | 17/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2024
Unidade Local
Assistência de Plenário - AP
Unidade Destino
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Data Encaminhamento
17/01/2024
Data Fim Prazo
Status
[AP] Projeto transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado e transformado na Lei Ordinária 5.263, de 21 de dezembro de 2023.