Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | [AP] Projeto transformado em lei | 17/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Alfenas - PMA
Unidade Destino
Assistência de Plenário - AP
Data Encaminhamento
17/01/2024
Data Fim Prazo
Status
[AP] Projeto transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto sancionado e transformado na Lei 5.261, de 21 de dezembro de 2023, em conformidade com a proposição de lei.