Projeto de Resolução nº 7 de 2023 | [GP] Norma promulgada | 05/01/2024 (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Data Encaminhamento
05/01/2024
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Resolução n. 07/2023 que regulamenta as modalidades de pregão e de concorrência, seus procedimentos e a fase externa das licitações no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências, promulgada pelo Presidente e encaminhada para publicação.