Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023 | [AP] Projeto transformado em lei | 05/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2024
Unidade Local
Assistência de Plenário - AP
Unidade Destino
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Data Encaminhamento
05/01/2024
Data Fim Prazo
Status
[AP] Projeto transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei 75/23 em conformidade com a Lei nº 5267/23.