Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 | [AP] Projeto transformado em lei | 05/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2024
Unidade Local
Assistência de Plenário - AP
Unidade Destino
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Data Encaminhamento
05/01/2024
Data Fim Prazo
Status
[AP] Projeto transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5249/23 em conformidade com a Proposição de Lei nº 66/2023.