Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 | [G] Matéria arquivada | 29/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/11/2023

Unidade Local

Secretaria Geral do Legislativo - SGL

Unidade Destino

Arquivo Geral - ARQ

Data Encaminhamento

29/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

[G] Matéria arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto transformado em Lei Ordinária nº 5.246, de 23 de novembro de 2023