Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 | [AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação