Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026 | [GP] Norma promulgada | 17/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Assistência de Plenário 1 - Sandra
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n. 06 / 2026 assinado pelo Presidente e encaminhado para publicação. ( o documento se encontra anexado no link: documentos acessórios).