Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026 | [AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura | 17/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Assistência de Comissões 2 - Carla
Unidade Destino
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação