Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | [AC] Parecer assinado | Encaminhado para despacho | 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[AC] Parecer assinado | Encaminhado para despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação