Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | [GP] Norma promulgada | 13/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Assistência de Plenário 3 - Wendell
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 assinado pelo Presidente.