Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | [AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição | 11/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Assistência de Plenário 3 - Wendell
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação