Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 | [AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Assistência de Comissões 2 - Carla
Unidade Destino
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação