Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026 | [P] Matéria protocolada | Encaminhada para elaboração | 04/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Oficial do Legislativo - OL
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
[P] Matéria protocolada | Encaminhada para elaboração
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação