Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | [G] Matéria arquivada | 13/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral do Legislativo - PGL
Unidade Destino
Arquivo Geral - ARQ
Data Encaminhamento
13/11/2023
Data Fim Prazo
Status
[G] Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
projeto transformado em Lei Ordinária nº 5.241, de 27 de outubro de 2023