Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 | [AC] Parecer assinado | Encaminhado para despacho | 05/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[AC] Parecer assinado | Encaminhado para despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação