Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | [AP] Projeto transformado em lei | 09/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Alfenas - PMA
Unidade Destino
Procuradoria Geral do Legislativo - PGL
Data Encaminhamento
09/11/2023
Data Fim Prazo
Status
[AP] Projeto transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Envio do Projeto de Lei nº 39/2023 sancionado através da Lei nº 5.240, de 27/10/2023 em conformidade com a proposição de lei 50/23 para saneamento final.