Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025 | [GP] Norma promulgada | 28/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Data Encaminhamento
28/10/2025
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n. 50 / 2025 assinado pelo Presidente - norma promulgada e encaminhada para publicação.