Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025 | [AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura | 28/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
Assistência de Comissões 2 - Carla
Unidade Destino
CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação