Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | [AP] Projeto transformado em lei | 08/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Unidade Destino
Arquivo Geral - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[AP] Projeto transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 5.351, de 26 de setembro de 2025