Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025 | [GP] Norma promulgada | 23/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo n. 38 / 2025 assinado pelo Presidente - norma promulgada e encaminhado para publicação.