Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | [AP] Projeto transformado em lei | 28/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Alfenas - PMA
Unidade Destino
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Data Encaminhamento
28/07/2025
Data Fim Prazo
Status
[AP] Projeto transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma adicionada, Lei nº 5.344, de 18 de julho de 2025, veio desacompanhada dos respectivos ANEXOS.