Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024 | [AP] Projeto transformado em lei | 19/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Unidade Destino
Arquivo Geral - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[AP] Projeto transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 5.317, de 19 de dezembro de 2024