Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 | [AP] Proposição de Lei sancionada | Enviada ao Legislativo | 19/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Alfenas - PMA
Unidade Destino
Assistência de Plenário 2 - Christine
Data Encaminhamento
19/12/2024
Data Fim Prazo
Status
[AP] Proposição de Lei sancionada | Enviada ao Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Estabelece normas para a alienação, mediante doação, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.