Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2024 | [GP] Norma promulgada | 19/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
Secretaria Geral do Legislativo - SGL
Unidade Destino
Arquivo Geral - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
[GP] Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 49, de 04 de dezembro de 2024