Legislação - Lei Municipal nº 5.240, de 27 de outubro de 2023. de 09/11/2023 por Fábio Marques Florêncio (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal nº 5.240, de 27 de outubro de 2023.
Data
09/11/2023
Autor
Fábio Marques Florêncio
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.883 de 11.11.2019.
Ofício Nº 444/2023/CG/PMA
Ofício Nº 444/2023/CG/PMA
Indexação
Texto Integral