Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 55/23 de 01/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 55/23

Data

01/11/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação