Legislação - Lei nº 5243/23 de 31/10/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5243/23
Data
31/10/2023
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Lei nº 5243/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas
ocupantes de sua infraestrutura a se restringir a ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do Município de Alfenas e dá outras providencias.
ocupantes de sua infraestrutura a se restringir a ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do Município de Alfenas e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral