Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 53/23 de 30/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 53/23
Data
30/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação