Proposição de Lei - Proposição de Lei 51/23 - Word de 30/10/2023 por José Carlos de Morais (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 51/23 - Word
Data
30/10/2023
Autor
José Carlos de Morais
Ementa
Proposição de Lei 51/23 ao PL nº 40/23 - Documento em Word
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