Proposição de Lei - PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 51/23 AO PROJETO DE LEI Nº 40 de 27/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 51/23 AO PROJETO DE LEI Nº 40
Data
27/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.926, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras providências
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