Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 50/23 de 27/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 50/23
Data
27/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.883, de 11 de novembro de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras providências.
Indexação