Proposição de Lei - Redação Final PL nº 162026 de 28/05/2026 por CCLJRF (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Redação Final PL nº 162026
Data
28/05/2026
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação