Redação Final - Redação Final PL nº 19/2026 de 27/05/2026 por CCLJRF (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final PL nº 19/2026
Data
27/05/2026
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação