Decreto Legislativo - Decreto Certificado nº 05/2026 de 23/03/2026 por Cirlei José de Carvalho (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Certificado nº 05/2026
Data
23/03/2026
Autor
Cirlei José de Carvalho
Ementa
Indexação
Texto Integral