Proposição de Lei - Proposição em formato Word de 09/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição em formato Word
Data
09/03/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 4.855, de 18 de junho de 2019, que “cria incentivo à Educação, atividades complementares e/ou afins e Bônus Social para pagamento da dívida ativa municipal e dá outras providências”.
Indexação