Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 02/26 de 27/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 02/26
Data
27/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 5.370, de 19 de dezembro de 2025, que autorizou a reprogramação parcial das emendas impositivas aprovadas e incluídas nas leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios financeiros de 2024 e 2025, e deu outras providências.
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